Mudança de regime celetista para estatuário.

No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Estudos sobre Controle Social da Administração Pública, o Programa

"Olho Vivo no Dinheiro Público? e o NECSA.

Decreto nº 7.257,de 04 de agosto de 2010.

Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Recurso em sentido estrito. Crimes (6) contra a ordem tributária, em continuidade delitiva.

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, afastar a preliminar arguida pela recorrida e dar provimento ao recurso para cassar a decisão e receber a denúncia. Custas legais.

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Administrativo. Apelação cível. Servidor público em licença para tratamento de saúde. Supressão indevida.

Recurso parcialmente provido.

Idoso receberá remédio para combater câncer de rim

Sentença Cível

Recurso do município.

Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Perícia determinada

Recurso de revista. Convênio. TELERJ S.A. e Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

Embargos. Estagiário. Reconhecimento de vínculo de emprego.

A eg. Corte a quo explicitou que houve o cumprimento dos requisitos enumerados pela Lei 6494/77, e que o estágio fora acompanhado pelo estabelecimento de ensino conveniado com o banco.

Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Improcedência.

Não há falar em rescisão do julgado quando a parte não demonstra violação literal e direta a dispositivo de lei.

Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

Ação de cobrança. Dedicação exclusiva e integral para bolsa de mestrado.

Prescrição.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.

Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.

É ilegal e abusiva cláusula que reajusta mensalidade do plano de saúde.

Sentença Civil.

Apelação crime. Apelo defensivo.

Desclassificação pelo conselho de sentença do delito para outro que não da competência do Tribunal do Júri.

A inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 03, de 17 de Março de 1993

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor Universitário, autor do livro Resumo de Direito Previdenciário publicado pela Editora LTr e do livro Direitos do Segurado publicado pela Editora Vestcon.

Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.